Canguaretama: recomendação do MP visa garantir apoio escolar a alunos com necessidades especiais

O documento foi dirigido à prefeita e à secretária de Educação de Canguaretama. A medida orientada pelo MPRN deve alcançar, principalmente, os alunos que já estão com a situação comprovada nas planilhas do planejamento apresentado. Ou seja, o poder público municipal deverá contratar emergencialmente profissional de apoio escolar para o atual ano letivo de 2018, abstendo-se de alocar estagiários e professores para a realização dessa função.A Prefeitura de Canguaretama deve fornecer o serviço de profissional de apoio escolar para os alunos com necessidades educacionais especiais matriculados na rede pública de ensino. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Canguaretama, que tem atribuições na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Essa contratação deverá ser realizada por meio de processo seletivo, pela excepcionalidade do caso, dando preferência aos profissionais que já atuavam com os alunos que estão desassistidos atualmente.
Outra providência a ser tomada, recomendada pelo MPRN, é que a Prefeitura oportunize o início dos procedimentos necessários à criação e regulamentação legal do cargo e posterior andamento ao processo para realização de concurso público para preenchimento das vagas.

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