TJ determina funcionamento de unidades de saúde em percentual de 50%

A Desembargadora Judite Nunes deferiu parcialmente pedido de liminar em ação ajuizada pelo Município de Natal pela ilegalidade e abusividade da greve dos servidores da saúde. A Desembargadora não declarou a ilegalidade do movimento, mas definiu as balizas necessárias da greve baseando-se na Recomendação do Ministério Público Estadual aos sindicatos, que orientou a manutenção de todas as unidades de saúde do Município no percentual de 50%.


“...buscando amparo, para tanto, na Recomendação ministerial de fls. 31-34 (por me parecer documento coeso e bem fundamentado), para determinar que os Sindicatos Demandados respeitem, durante o movimento grevista, o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos servidores trabalhando regularmente em cada uma das unidades de saúde do município, sem fechamento de qualquer uma destas, em face da essencialidade do serviço...”, traz a decisão.


A Desembargadora também fixou o valor de R$ 10 mil para aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.


A ação foi ajuizada pelo Município com pedido de liminar para declarar, em caráter provisório, a ilegalidade e abusividade da greve da saúde, determinando a paralisação do movimento e, via de consequência, o retorno imediato dos servidores às suas atividades.

A Recomendação do Ministério Público Estadual, por intermédio da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, foi encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde/RN), ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat) e ao Sindicato dos Agentes de Saúde (Sindas), com cópia ao Secretário Municipal de Saúde e ao Procurador-Geral do Município com o objetivo de que seja garantido o percentual mínimo de 50% dos servidores em atividade em cada uma das unidades de saúde durante a greve em Natal.

Na Recomendação, o MP também alertou aos sindicatos que o exercício do direito de greve deve se compatibilizar com outros direitos assegurados constitucionalmente, dentre eles, o direito à saúde. E, que, diante, da essencialidade do direito à saúde, não é admissível a paralisação completa de qualquer serviço ou atividade de saúde, mesmo durante movimento paredista, sob pena de ficar caracterizada a não continuidade do serviço público assegurada à população.

MP

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